Em conformidade com o Decreto-Lei n.º 64/2023, de 31 de julho, que atualiza o regime jurídico do título académico de agregado e revê o disposto no Decreto-Lei n.º 239/2007, de 19 de junho, passou a ser obrigatória a realização do depósito legal, em formato digital, dos documentos referidos nas alíneas a) a c) do n.º 2 do artigo 8.º. num repositório institucional integrado na rede do RCAAP.
Neste sentido, qualquer requerente pode proceder ao depósito de Provas de Agregação no RepositóriUM, repositório institucional da Universidade do Minho. O primeiro passo, caso ainda não tenha uma conta no RepositóriUM, é proceder à sua criação (criar conta). Se já possuir uma conta ativa, deverá contactar a equipa de suporte do RepositóriUM para que lhe sejam atribuídas permissões de depósito na coleção criada especificamente para este fim: BUM - Provas de Agregação
Sobre o depósito propriamente dito, conforme indicado na Circular VRT-ECF 04/2024, compreende essencialmente o auto arquivo de quatro elementos: a) Lição; b) Relatório; c) Curriculum Vitae e d) Trabalhos mencionados no CV considerados pelo(a) requerente como os mais relevantes (alínea d) do n.º 2 do artigo 8.º do DL n.º 239/2007).”
Notas importantes:
“1) Verificada a obrigação de depósito legal do CV
estabelecida no Decreto-Lei n.º 64/2023, deve o/a requerente prevenir a
inclusão nesse documento de informação de natureza pessoal.”
“2) Os docentes da Universidade do Minho são
dispensados da respetiva submissão, devendo, em alternativa, indicar os Handles
das publicações em acesso aberto depositadas no RepositóriUM, conforme
estabelecido na Política de Auto-Arquivo da Produção Científica da Universidade
do Minho (Despacho RT-98/2010).”
A titulo de exemplo, poderá consultar/visualizar algumas
Provas de Agregação já depositadas no RepositóriUM em: https://repositorium.sdum.uminho.pt/handle/1822/87593
Em qualquer caso, pode sempre contactar a equipa do RepositóriUM para assistir no que for necessário:
RepositóriUM - Repositório institucional da Universidade do Minho
Universidade do Minho – Serviços de Documentação e Bibliotecas
Campus de Gualtar, Ed. 04
4710 - 057 Braga
Portugal
Telefone (+351) 253 604 980 | Ext. 604 980
E-Mail: repositorium@usdb.uminho.pt